Duas entidades de representação de trabalhadores do setor metalúrgico entraram ontem com uma ação civil pública para tentar garantir na Justiça o direito à isenção de imposto de renda sobre os dez dias de férias vendidos pelos empregados para as empresas. A ação foi protocolada na Justiça Federal de São Paulo pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, Mogi e Região e pela Federação dos Metalúrgicos do Estado de São Paulo, ambos ligados à Força Sindical. Se vitoriosa, a ação civil pública beneficiará cerca de 700 mil trabalhadores metalúrgicos do Estado ligados à central sindical.

Hoje, apesar de já existir jurisprudência contrária à incidência do imposto de renda sobre o valor recebido pelos trabalhadores quando eles optam por vender dez dias de suas férias anuais, a Receita Federal cobra o tributo. A indenização ao trabalhador - conhecida tecnicamente como abono pecuniário de férias - tem sido, no entanto, isentada de imposto de renda pela última instância judicial.

O entendimento da Receita é que não há uma lei específica que isente as férias vendidas ou pagas em forma de indenização. Por isso, o órgão mantém a tributação. Mas o advogado das duas entidades de metalúrgicos que preparou as ações, Antonio Rosella, afirma que a Súmula nº 125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a venda das férias corresponde a um abono indenizatório e, portanto, não caberia a cobrança do imposto. O STJ julga procedente esse tipo de ação desde 1993 e entende que, por se tratar de verba indenizatória, que não tem caráter de acréscimo patrimonial, o dinheiro não pode ser tributado com renda.